Descontos

Todos os operadores aéreos receberão o desconto de 100% nas tarifas de pouso e decolagem doméstico e internacional, se atenderem a todos os requisitos de elegibilidade, devidamente reconhecidos pelo BH Airport. Haverá também desconto de 100% para as taxas de serviço de paletização e despaletização de cargas para atendimento ao voo.

Outro benefício concedido é a taxa de permanência de 12 horas, para todas as frequências, nos respectivos destinos. Havendo descumprimento da frequência mínima acordada, o incentivo está automaticamente suspenso no mês subsequente ao da apuração. Nesse caso, a empresa incentivada deverá arcar com os custos de pouso, decolagem, permanência, paletização e despaletização, conforme tarifas e regras de pagamento vigentes.

Prazo

O programa de benefícios será aplicado a partir da assinatura do Termo de Adesão. Os descontos serão concedidos pelo prazo estabelecido no item Elegibilidade, considerando o cumprimento cumulativo de todos os critérios, conforme atestado pelo BH Airport.

Disposições gerais

O BH Airport e os operadores aéreos, incluindo afiliadas, proprietários, acionistas, funcionários e eventuais subcontratados, além de cumprir as normas relativas a atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846/13, deverão:

. Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas.

. Promover a ampla divulgação para que todos os profissionais tenham conhecimento prévio sobre as normas, antes do início da atuação prevista no âmbito do contrato.

. Abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, para interesse ou benefício, exclusivo ou não, das partes.

. Comunicar imediatamente à outra parte, caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que, a partir da assinatura do presente instrumento, viole as normas, para que sejam tomadas todas as providências necessárias.